Termos de uso

Estes termos regem o uso do Alkada, software de gestão de processos para escritórios de advocacia, oferecido por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("Alkada").

O contratante é o Escritório: a sociedade de advogados, o escritório ou o advogado autônomo em nome de quem a conta é criada. Quem cria a conta declara ter poderes para contratar em nome do Escritório. Cada pessoa convidada para o Escritório aceita estes termos ao criar o seu acesso.

Quem não concorda com estes termos não deve usar o serviço.

O Alkada organiza processos, prazos, agenda, clientes, anexos e cobrança de honorários do Escritório. Também consulta fontes públicas do Poder Judiciário: os andamentos processuais pelo DataJud e as publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) pelas OABs que o Escritório cadastra.

O Alkada é uma ferramenta de apoio e não presta serviço jurídico. A contagem e o controle de prazos são responsabilidade do advogado. O sistema sugere datas a partir das regras de contagem e do calendário do tribunal, mas nenhum prazo é criado sem a conferência de um membro do Escritório.

As fontes públicas não têm garantia de disponibilidade nem de completude. Intimações feitas apenas pelo portal do tribunal, inclusive a intimação tácita, não aparecem no DJEN. O Alkada mostra até que data cada OAB foi consultada, mas não promete cobertura total das publicações.

Cada usuário mantém suas credenciais em sigilo e responde pelo que é feito com elas. O Alkada oferece verificação em duas etapas e recomenda o seu uso. O titular do Escritório define quem tem acesso e com qual papel, e responde pelas pessoas que convida.

O Escritório responde pela licitude dos dados que insere no Alkada, inclusive dados de clientes e de partes, e por ter base legal para tratá-los.

O Escritório pode cadastrar o número de qualquer OAB para acompanhar publicações do DJEN, que são dados públicos, e responde pelo uso que faz dessas informações. É vedado usar o Alkada para captação indevida de clientela, para monitorar advogados com finalidade abusiva ou para qualquer fim contrário ao Estatuto da Advocacia, ao Código de Ética e Disciplina da OAB ou à Lei Geral de Proteção de Dados.

Em caso de uso indevido, o Alkada pode, sem aviso prévio, pausar o monitoramento de OABs, bloquear a importação de carteira, suspender ou encerrar a conta do Escritório.

Todo Escritório começa com 14 dias de teste grátis, sem cartão de crédito. Depois do teste, o uso depende de uma assinatura de um dos planos publicados na página de planos.

O preço é cobrado por assento. Ocupam assento os membros com papel de titular, administrador ou advogado; assistentes não ocupam. O valor de cada ciclo é cobrado de forma recorrente pelos meios de pagamento oferecidos no checkout, e a nota fiscal de serviço é emitida para cada cobrança paga. Se, na ativação ou na renovação, houver mais membros com assento do que os assentos contratados, a cobrança considera a quantidade atual.

A troca de plano ou de quantidade de assentos no meio do ciclo é cobrada ou creditada de forma proporcional. O preço da assinatura se mantém até a renovação; uma mudança de preço vale a partir do ciclo seguinte e é avisada com antecedência.

Sem pagamento, a assinatura entra em atraso e, persistindo, a conta é suspensa. Durante a suspensão, os alertas de prazo continuam sendo enviados e a exportação dos dados continua disponível.

O titular pode cancelar a qualquer momento. O acesso continua até o fim do ciclo já pago, e não há reembolso do ciclo em curso.

Nos dados que o Escritório insere no Alkada (processos, clientes, partes, prazos, anexos e publicações), o Escritório é o controlador e o Alkada é o operador, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD). O Alkada trata esses dados apenas para prestar o serviço, segundo as instruções do Escritório, e não os usa para nenhum outro fim.

Nos dados de cadastro, de acesso e de cobrança, o Alkada é o controlador. Os detalhes estão na Política de privacidade.

O titular ou um administrador pode exportar todos os dados do Escritório a qualquer momento, inclusive com a conta suspensa. A exclusão do Escritório tem 30 dias de carência, durante os quais o titular pode desistir.

O Alkada se empenha para manter o serviço disponível e os dados íntegros, com cópias de segurança diárias, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

O Alkada não responde por perda de prazo, decisão ou prejuízo que decorra de falha, atraso ou indisponibilidade de fontes públicas, de dados inseridos pelo Escritório, de prazo criado sem conferência ou de uso contrário a estes termos.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do Alkada fica limitada ao valor pago pelo Escritório nos 12 meses anteriores ao fato que a originou.

O Alkada pode alterar estes termos. Uma alteração relevante é avisada por e-mail ao titular e dentro do sistema com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a nova versão; quem não concordar pode cancelar a assinatura.

Estes termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF DO FORO] para resolver qualquer controvérsia, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei o garantir. Dúvidas: [E-MAIL DE CONTATO].